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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 825/2005 de 11 de November de 2005

Autorização para lavraturas das escrituras do imóveis situados no Distrito Agroindustrial.


A Câmara Municipal de Alexânia APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por for-0 desta lei, a conceder autorizações para lavratura das escrituras públicas dos imóveis situados no Distrito Agroindustrial de Alexânia que pertenciam ao Estado de Goiás, situados no Setor Industrial.

Parágrafo Único — As autorizações de que trata esta Lei, beneficiarão todas as empresas que foram e estão sendo implantadas naquela sede.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Alexânia, 11 de November de 2005

RONALDO FERNARNANDES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal