O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos XIII e XX do art. 57 e pela alínea “c” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso I do artigo 172 e artigo 199, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos Disciplinares n^os. 32.702/2019 e 193/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º. Demitir o servidor FERNANDO LOURENÇO DE JESUS, matrícula 13001, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, com fundamento no Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Manifestação da Comissão Especial de Processos Administrativos Disciplinares e no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, por abandono de cargo, nos termos do inciso II do artigo 161 c/c o artigo 169, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.