O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora JULIANA GOMES DE SOUSA, portadora do CPF sob o nº 923.207.401-04, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços cartorários provenientes ao processo nº. 3648/2020.

                          Art. 2º Fica a servidora incumbida de:

                            I- zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e do disposto no item 16 do Termo de Referencia do processo em questão;

II- avaliar a qualidade e a presteza dos serviços, e, se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

                           Art. 3º Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.