Altera e acresce dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 1178 - 2011.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art.1°. — Fica incluído oArt. 23-A, ao texto da Lei Complementar n°. 1.178/2011, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 23-A — Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência fisica ou de doença grave e que demande cuidados especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo Único — As disposições caput deste Artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de deficiência fisica ou de doença grave e que demande cuidados especiais, com a necessidade de atestado por médico especialista, exigido o cumprimento mínimo de 20 a 50% da carga horária semanal. 

Art.2° — O § 5°. doArt.122, da Lei Complementar n°. 1.178/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 122.—f..] [..] § 5° — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito à licençapaternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. (NR)

Art.3° — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.