Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alexânia/GO da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.