PORTARIA Nº. 063/SMA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

                                         Art. 1º- Conceder o Servidor Municipal Edgar da Mata Estevam, Horário Especial de 06 (seis) horas de trabalho diárias ininterruptas, conforme estabelece a Lei n° 1178/2011, para tratamento de saúde, o paciente esta com bolsa de colostomia permanente e portador de hérnia incisional que no momento é inoperável.

                               Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 15 de maio do corrente ano. Ressaltamos ainda que, esta portaria terá validade até 14 de maio do ano de 2021.