PORTARIA Nº. 065/SMA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º- Conceder a Servidora Municipal Miriam Castro Silva, prorrogação do Horário Especial de 06 (seis) horas de trabalho diárias ininterruptas, conforme estabelece a Lei n° 1178/2011, para estar acompanhando o tratamento psiquiátrico para doença classificada em CID-10: F20.0 de seu filho Wemerson Teodoro Cardoso.
Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de maio do corrente ano. Ressaltamos ainda que, esta portaria terá validade até 20 de novembro do ano de 2020.
ANA LÍVIA DE ALMEIDA PORTELA
Secretária Municipal de Administração Interina