PORTARIA Nº. 075/SMA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

                                         Art. 1º- Conceder a Servidora Municipal Valdeci Alves da Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Classe II, readaptação de função conforme estabelece a Lei n° 1.178 de 25 de julho de 2011, haja vista que a mesma encontra-se com restrição laboral para exercer a função acima mencionada, conforme Atestado Médico e Laudo Pericial, por um período de 90 dias.

                               Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de setembro do corrente ano. Ressaltamos ainda que, esta portaria terá validade até 09 de dezembro do ano de 2020.