A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor JEFFERSON FONSECA DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº. 053.819.421-92, enfermeiro contratado, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos equipamentos adquiridos pelo Fundo Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde – SMS) do Município de Alexânia/GO da empresa BHC COMÉRCIO DE GASES MEDICINAL E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 13.143.803/0001-47, nas condições estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação, nos autos do Processo nº. 5537/2020.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a descrição, as condições de fornecimento e a quantidades do item fornecido e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do item adquirido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.