Altera o Art. 89, da lei complementar nº 743 de 17 de novembro de 2003, e insere artigos estabelecendo o plantão de atendimento 24 horas para as farmácias e drogarias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 

Art.1°. — Fica alterado oArt.89 da lei complementar n° 743, de 17 de novembro 2003 — Código de posturas do município de Alexânia-GO — CPM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.89. As farmácias e drogarias do Município de Alexânia ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados e serão regidos pela presente Lei."

Art.2° Ficam acrescentados os artigos 89-A E 89-B, na Lei Complementar n° 743 de 17 de Novembro de 2003 - Código de Posturas do Município de Alexânia — CPM com a seguinte redação:

"Art.89-A. No caso de não haver farmácias ou drogarias em funcionamento ininterrupto, o poder Executivo Municipal estabelecerá o serviço de plantão de farmácias e drogarias aos domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno, aos sábados, nos períodos vespertinos e noturnos, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horários."

§  1° - Aos domingos e feriados o horário de plantão começa às 8:00 (oito) horas e termina às 8:00 (oito) horas do dia seguinte, aos sábados começa as 13:00 (treze) horas e termina às (oito) horas do domingo.

§  2° - Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão é das 18:00 (dezoito) horas ás 8:00 (oito) horas do dia seguinte.

§ 3° - As farmácias e drogarias ficam obrigados a manter, em locas visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das que estiverem de plantão.

§ 4° - 0 regime obrigatório de plantão obedecera, rigorosamente, à escala fixada por meio de decreto municipal, consultada a entidade representativa da classe. 

§ 5° - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições desta lei. 

Art.89-B. A fiscalização será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e o descumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

I- Por infração ao disposto nos parágrafos 1° e 2° doArt. 89-A:

a) Multa de 100 vezes o valor correspondente da Unidade de Referência Fiscal do Município de Alexeinia (UFM);

b) Multa de 200 vezes o valor correspondente a UFM, no caso de reincidência; e

c) Interdição do Funcionamento e Cassação do Alvará de Licença, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

II- Por infração as demais disposições desta Lei, a multa será correspondente aquelas descritas no inciso I, deste artigo.

 Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexãnia, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês çlê novembro do ano de 2016.