PORTARIA Nº. 090/SMA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

                                         Art. 1º- Conceder a Servidora Municipal Celi Oliveira Magalhães Freire, Horário Especial de 06 (seis) horas de trabalho diárias ininterruptas, conforme estabelece a Lei n° 1178/2011, para prestar cuidados a Mãe, Luciana Farinha de Oliveira, onde a mesma sofre da doença classificada em CID: G20 (Doença de Parkinson).

                               Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de outubro do corrente ano. Ressaltamos ainda que, esta portaria terá validade até 14 de abril do ano de 2021.