PORTARIA Nº. 093/SMA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

                                         Art. 1º- Conceder a Servidora Municipal Lucineide Mavigno de Sales, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, readaptação de função conforme estabelece a Lei n° 1.178 de 25 de julho de 2011, haja vista que a mesma encontra-se com restrição laboral para exercer a função acima mencionada, conforme Atestado Médico e Laudo Pericial, por um período de 360 dias.

                               Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de maio do corrente ano. Ressaltamos ainda que, esta portaria terá validade até 02 de maio do ano de 2021.