Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 006 de 24 de dezembro de 2014.

0 Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município, das normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, e demais leis tributárias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1° A Lei Complementar n° 006 de 24 de dezembro de 2014 — Código Tributário do Município de Alexânia — CTM, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.2° 0 Artigo 176 passa a vigorar com a inclusão do inciso IV, nos seguintes termos:

Art. 176. 0 Imposto será calculado aplicando-se as seguintes aliquotas sobre o valor da base de cálculo: 

IV - para imóveis não edificados, localizados em Condomínio Urbanístico de Unidades com gestão autônoma — 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento).

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado deGoias, aos 06 dias do mês de dezembro doande 2016.