Altera os níveis de progressão por escolaridade dispostos no anexo IV, da Lei Complementar n.º 1.178/2011, referente a cargo da Agente de Serviços de Saúde, e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu Ronaldo Fernandes Queiroz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art.1°. — Altera a redação dos níveis de progressão por escolaridade, estabelecidos nos anexos IV, da Lei Complementar n° 1.178/2011, de 25/07/2011, referente ao cargo da Agente de Serviços de Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CARGO:

AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ENS.MÉDIO I 1.356,60

ENS.SUPERIOR II 1.899,24

PÓSGRAD III 2.500,85

MESTRADO IV 3.000,00

Art.2°. — Serão considerados para fins da progressão, os cursos voltados para a área de atuação do Servidor Agente de Serviços de Saúde.

Art.3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2016.