Homologa a Portaria nº 033/2020, de 15/12/2020 – ALEXÂNIA-PREV, que concede o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao(a) servidor(a) público municipal Teresinha Langer.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do artigo 57 e a alínea “i” do inciso I do artigo 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 927, de 18 de junho de 2007, que em seu art. 96, inciso I, dispõe sobre a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para homologar os atos de concessão de benefícios previstos nesta lei, cujo escopo é conferir-lhes eficácia.

DECRETA:

Art. 1º. HOMOLOGO, no inteiro teor e sob seus próprios fundamentos, a Portaria nº 033/2020, de 15/12/2020 - ALEXÂNIA-PREV, que concede o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao(a) servidor(a) público(a) municipal TERESINHA LANGER, inscrita no CPF sob o nº 347.487.680-53, matrícula nº 34601-14, no cargo de Professor PE IA, 30h.  

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020. 

Paço do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2020, 62º. ano da Emancipação Político-Administrativa.