Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cumulado com o inciso X do artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 11 de dezembro de 2020, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.

Art. 2º. Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:

I – assistência a situações de calamidade pública e de emergência;

II – combate a surtos endêmicos;

III – desenvolvimento das atividades de convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais;

IV – carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; e

V – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial, na saúde, na educação, na assistência social e nos serviços públicos, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;

§ 1º. As contratações em substituição somente ocorrerão quando houver servidor licenciado, de férias ou outro fato impeditivo do exercício do cargo, somente até o retorno do titular do cargo.

§ 2º. Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, a contratação ocorrerá somente até encerrada as situações de calamidade pública e de emergência ou a finalização da campanha de combate ou preventiva, conforme o caso.

§ 3º. No caso do inciso III do caput deste artigo, a contratação ocorrerá apenas dentro do prazo de vigência do convênio ou contrato.

§ 4º. Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, serão adotadas as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.

Art. 3º. As contratações de que tratam esta Lei serão feitas com a observância do prazo máximo de 02 (dois), permitida uma prorrogação por igual período.

Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão contratante.

§ 1º. O aviso do edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado no veículo oficial de publicação e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

§ 2º. O aviso deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, do prazo de abertura das inscrições.

§ 3º. Deverá ser disponibilizado, no mínimo, 02 (dois) dias para inscrições no processo seletivo simplificado.

Art. 5º. O pessoal contratado por tempo determinado nos termos desta Lei:

I – receberá a mesma remuneração prevista para o ingresso nas respectivas carreiras;

II – estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

III – será assegurado o direito a férias e décimo terceiro salário; e

IV – não fará jus a remuneração durante o período de eventual suspensão contratual.

Art. 6º. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:

I – pelo exaurimento de sua vigência;

II – pela rescisão administrativa;

III – no caso de prática de infração disciplinar, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal;

IV – pela conveniência da administração;

V – pela assunção do contratado de cargo público ou emprego incompatível;

VI – pela posse de servidor concursado para o respectivo cargo;

VII – por iniciativa do contratado; e

VIII – pelo retorno do servidor efetivo, quando a contratação ocorrer para substituição.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos legais e financeiros a partir dia 1º. de janeiro de 2021.

                            GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2020.