Dispõe sobre a revogação do Decreto 078 de 16 de maio de 2019, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto 078 de 16 de maio de 2019 que “Institui Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a fim de apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e dá outras providências”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 04 de fevereiro de 2021, 62º. da Emancipação Político-Administrativa.