Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis pertecentes ao Município, com bens imóveis pertencentes a particular.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, através de permuta, com imóveis pertencentes ao Município, os imóveis pertencentes a particular, sendo os lotes 07-A, 07-B E 07-C, da Quadra B- 99, da Rua 114, Setor Geraldo Jaime.

Art.2°. — Fica autorizada a permutar mediante avaliação atualizada de igual valor ou equivalente, sendo de interesse de ambas as partes.

Art.3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de d embro do ano de 2016.