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Prefeitura Municipal de Alexânia

Portaria n.º 043 de 19 de January de 2021


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

           

                            Art. 1º - Fica cedida á servidora Michelle Sardela Seixas, Auxiliar Administrativa, portadora do CPF 944.691.481-72 a Câmara Municipal de Alexânia Poder Legislativo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida JK quadra 152 S/N. Alexânia/GO.

                            §1º - A servidora referida no caput deste artigo irá desempenhar atribuições próprias de seu cargo e relacionadas ao ensino, nos termos do inciso II, do artigo 96, da Lei Complementar nº 1178/2011.

                            §2º - Caberá o Poder Executivo o ônus da remuneração devida á servidora cedida.

                            §3º - A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o poder executivo venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

 

                            Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexânia, 19 de January de 2021

ALLYSSON SILVA LIMA

Prefeito do Município de Alexânia/GO