"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, cumulado com o artigo 92, inciso X da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providencias".

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1°. — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado.

               Art.2°. — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços públicos, nos seguintes casos:

               I — combate a surtos endêmicos;

               II — campanhas preventivas contra doenças;

               III— contratação de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento das atividades de convênios e contratos firmados com a Unido e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais;

               IV — atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, limpeza pública, educação, saúde e segurança pública, devendo, neste caso, haver a deflagração do concurso público;

               V - contratação de pessoal, em substituição;

               VI — contratação de pessoal para execução direta de obras públicas;

               VIII — contratação de pessoal para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI.

               § 1º. As contratações em substituição somente ocorrerão quando houver servidor licenciado, de férias ou outro fato impeditivo do exercício do cargo, somente até o retorno do titular do cargo.

               § 2°. Nos casos dos incisos I e II, a contratação ocorrerá somente até a finalização da campanha de combate ou preventiva, conforme o caso.

               § 3°. No caso do inciso III, a contratação ocorrerá apenas dentro do prazo de vigência do convênio ou contrato.

               § 4°. Nos casos dos incisos IV, a contratação ocorrerá somente até a entrada em exercício dos servidores concursados; devendo a deflagração do concurso público ocorrer em até um ano, havendo previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havendo, prorroga-se o prazo para até dois anos.

               § 5°. Havendo questionamento judicial de concurso público, a contratação poderá ocorrer até a solução da lide.

               § 6°. No caso do inciso VI, o prazo da contratação será o da execução da obra.

               § 7°. A contratação de pessoal de que trata o inciso VIII, poderá ocorrer até a completa implantação da escola em tempo integral.

               Art.3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelas Secretarias respectivas; excetos nos casos previstos nos incisos I e II doArt.2°, onde será dispensado o processo seletivo.

               § 1°. O aviso do edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

               § 2°. O aviso deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, do prazo de abertura das inscrições.

               § 3º . O edital do processo seletivo deverá ser disponibilizado no sitio da intenet da respectiva Secretaria ou do Município.

               § 4°. Deverá ser disponibilizado no mínimo 2 (dois) dias para inscrições no processo seletivo simplificado.

               § 5°. Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar ao Poder Legislativo Municipal cópia dos Editais referentes aos Processos Seletivos, observado o prazo de até 02 (dois) dias da respectiva publicação no veículo oficial de comunicação.

               Art.4°. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será a mesma atribuída aos respectivos cargos efetivos; bem como a mesma carga horária.

               Art.5°. Ao pessoal contratado nos termos desta lei será aplicado o Regime Geral de Previdência Social; tendo os contratos regime jurídico administrativo.

               Art.6°. Ao servidor contratado nos termos desta lei será assegurado o direito a férias e décimo terceiro salário.

               Art.7°. O contrato firmado nos termos desta lei extinguirá:

               I — pelo exaurimento de sua vigência;

               II — pela rescisão administrativa;

               III— no caso de prática de infração disciplinar;

               IV — pela conveniência da administração;

               V — pela assunção do contratado de cargo público ou emprego incompatível;

               VI — por iniciativa do contratado;

               VII — pela posse de servidor concursado para o respectivo cargo;

               VIII — pelo retomo do servidor efetivo, quando a contratação ocorrer para substituição.

               Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário.

               Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2017.