Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e dá outras providências

                  O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 6879/2020, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da NATHALIA AKEMI TSUCHIYA RABELO.

                          DECRETA:

                               Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 01, da Quadra 206 (duzentos e seis) no Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade da Sra. NATHALIA AKEMI TSUCHIYA RABELO.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento do Lote 01, da Quadra 206 (duzentos e seis) no Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 450,00m², será desmembrado em dois (02) módulos sendo os Lotes com as seguintes características:

LOTE 01-A

LOTE 01-A: Frente para a Rua 127, medindo 10,00m; lado direito para o lote 01-B, medindo 22,50m; fundo para o lote 02, medindo 10,00m; lado esquerdo para o lote 20, medindo 22,50m.

Área: 225,00m².

LOTE 01-B

LOTE 01-B: Frente para a Rua 127, medindo 10,00m; lado direito para a Rua 138, medindo 22,50m; fundo para o lote 02, medindo 10,00m; lado esquerdo para o Lote 01-A, medindo 22,50m.

Área: 225,00m².

                                Art. 3º. – Os lotes 01-A e 01-B estão localizados dentro do perímetro ZUHA (Zona Urbana de Uso Habitacional), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento/remembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de Fevereiro do ano de 2.021.