O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor CARLISSON DE MORAIS, inscrito no CPF sob o nº. 026.733.641-10, matrícula 264701, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº. 01.03.03/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Alexânia/GO e Paola Belle Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.805.654/0001-30, para a prestação dos serviços de consultoria, assessoria técnica e auditoria jurídica tributária especializada, por meio da emissão de pareceres e orientações técnicas e jurídicas para a implementação de rotinas, procedimentos e metodologias que permitam às unidades administrativas envolvidas a aplicação correta das legislações que regulamentam os tributos municipais junto à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF de Alexânia/GO, nos autos do Processo nº. 1214/2021.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário;

II – submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

III – avaliar a prestação dos serviços contratados;

IV – propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, quando cabíveis; e

V – atestar, formalmente, nos autos dos processos, a nota fiscal/fatura relativa à prestação dos serviços contratados antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.