"Autoriza o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, a celebrar com o Poder Judiciário Local, e dá outras providencias".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1°. — Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com o Poder Judiciário Local, objetivando a cessão de servidores efetivos, comissionados e/ou estagiários, para exercerem funções administrativas no Fórum da Comarca de Alexânia — GO, atendendo à Justiça Comum e Justiça Eleitoral.

               Parágrafo Único. — O servidor público efetivo que for cedido ao Poder Judiciário, nos termos do caput deste artigo, receberá gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) incidentes sobre o seu vencimento básico.

               Art.2°. — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

               Art.3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.