"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1°. — Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos da Lei Complementar Municipal n°. 1.178, de 25 de julho de 2011, e suas alterações posteriores, bem como aos professores.

               Art.2°. — O vencimento base dos servidores públicos do Município de Alexânia — GO, com exceção dos professores, será reajustado em 6,58% (seis virgula cinquenta e oito inteiros por cento), com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017.

               Art.3°. — O vencimento base dos professores do Município de Alexânia será reajustado em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro inteiros por cento), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.

               Art.4°. — O reajuste previsto nos Artigos anteriores, bem como as disposições previstas nesta Lei, serão estendidas também aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao ALEXANIA-PREV, incluindo os professores.

               Art.5°. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município para o Exercício de 2017.

               Art.6°. — Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros de acordo com o estabelecido em seus Artigos.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.