O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, Estado de Goiás, no uso da atribuição prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 95 da Lei Orgânica do Município 

            CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do §1º, do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40 de 30 de maio de 2007;

            CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III, do §1º, do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40 de 30 de maio de 2007;

             CONSIDERANDO o Decreto nº 8.147 de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03 de 30 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos Municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais do ICMS – Ecológico; 

              RESOLVE: 

              Art. 1º – Constituir a Comissão de Avaliação responsável pela apresentação da documentação comprobatória do Município de Alexânia-GO a Secretaria Estadual de Meio Ambiente  e  Desenvolvimento  Sustentável (SEMAD),  para  fins  de definição dos percentuais a serem alcançados por esse, dos recursos arrecadados pelo Estado através do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS Ecológico, em razão do atendimento a determinados critérios ambientais estabelecidos na lei estadual; 

              Art. 2º – A comissão será composta pelos seguintes servidores: 

              I – Marcio Pereira Braga, cargo: Diretor de Meio Ambiente, CPF: 887.132.961-91

             II – Rosana Alves Barroso, cargo: Diretor de Fiscalização, CPF: 819.387.641-53

             Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário. 

             Art. 4º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.