O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor CLAYTON ATAÍDES SERRA, matrícula 214901, inscrito no CPF sob o nº. 966.552.751-72, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de Licença para Uso de Software de Processamento de Folha de Pagamento e Recursos Humanos fornecido pela empresa FORTE PONTES TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 17.197.275/0001-60, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos autos do Processo nº. 30/2021.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar a especificação e a qualidade do bem fornecido e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do bem adquirido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pelo Gestor da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.