Concede Gratificação Especial aos Servidores do SAMU

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica concedida, pela presente lei, gratificação especial aos servidores públicos efetivos ocupantes de cargos ou funções de motorista, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, coordenador-geral, Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação e Auxiliar de Serviços Gerais que atuam ou venham a atuar na Unidade Alexânia do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.

Art.2° - Os valores da gratificação serão os seguintes:

I — Motoristas — R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;

II - Auxiliares de Enfermagem — R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;

III— Enfermeiro — R$ 1.000,00 (mil reais) mensais; IV — Coordenador-Geral do SAMU - Unidade Alexânia — R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mensais;

V - Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação — R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais;

VI - Auxiliar de Serviços Gerais — R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais. 

§ 1°. A gratificação prevista nos incs. I a VI deste artigo não se incorporará aos vencimentos do servidor.

§ 2°. A gratificaçãosadpaga nas férias, proporcionalmente ao tempo de exercício dentro do período aquisitivo do direito ao gozo das férias.

§ 3°. A gratificação prevista nos incs. I a IV deste artigo serão pagas com recursos provenientes do convênio para custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência — SAMU.

Art.3° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goias,aos 20 dias do mês de rnarço do ano de 2014.