Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Urbanístico de Unidades com Gestão Autônoma, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XX do art. 57 c/c o inciso I, do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Procedimento Administrativo nº. 1741/2018, em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal que disciplina o parcelamento de solo para fins urbanos, em especial, a Lei Federal nº. 6.766/79;

CONSIDERANDO o artigo 1358-A do Código Civil Brasileiro, que autoriza o Condomínio de Lotes;

CONSIDERANDO as Leis Complementares Municipais n^os. 893/2006, que integra o Plano Diretor de Alexânia relativo ao Parcelamento e Uso do Solo, e 18-B/2016, que dispõe sobre os Condomínios Urbanísticos de Unidades com Gestão Autônoma, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 1.299/2014, e suas alterações;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 5º., XIII, da Lei Orgânica do Município de Alexânia.

DECRETA:

Art. 1º. Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Urbanístico de Unidades com Gestão Autônoma dentro da Zona de Especial Interesse Turístico e Ambiental – ZEITA.

Art. 2º. As características predominantes do referido Condomínio são:

I – Denominação: CONDOMINIO ÁGUAS DO CERRADO II;

II – Proprietário: APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.575.184/0001-08 com sede na SCLRN 710, Bloco D, Loja 57/63, n° 59, Sala 104, Asa Norte – Brasília-DF;

III – Localização da área objeto deste parcelamento: Fazenda Salta Pau, com área total 422.488,12m²;

IV – Matrícula nº. 18.512, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e de Interdições de Tutelas de Alexânia/GO. 

V – Total da gleba: 422.488,12m² (quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito vírgula doze metros quadrados).

VI – Área parcelada em unidades imobiliárias integrantes de condomínio: 330.993,37m² (trezentos e trinta mil e novecentos e noventa e três vírgula trinta e sete metros quadrados).

VII – Quantidade de unidades autônomas: 316 (trezentos e dezesseis) lotes;

VIII– Área Comum: 1.911,23m² (um mil e novecentos e onze vírgula vinte e três metros quadrados)

 IX – Total de área do sistema viário: 59.963,45m² (cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e três vírgula quarenta e cinco metros quadrados).

 X ­– Total de área verde: 29.620,07m² (vinte e nove mil e seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados).

XI- Total de Área Publica-APM adquirida: 21.124,41m² (vinte e um mil cento e vinte e quatro vírgula quarenta e um metros quadrados).

Art. 3º. Conforme determinado no Termo de Caução, o empreendedor e/ou os proprietários das unidades autônomas, nos termos da convenção condominial, são responsáveis pela implantação e manutenção das obras de infraestrutura e dos serviços urbanos necessários ao condomínio urbanístico de unidades com gestão autônoma.

Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão constar nos instrumentos de compra e venda e nos documentos de incorporação bem como nos demais documentos pertinentes, com registro cartorial observando as normas da Lei nº. 6.766/79 (Lei Federal do Parcelamento do Solo Urbano), devendo o empreendedor e/ou proprietários das unidades autônomas:

I – Iniciar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, às próprias custas, e concluí-las no período máximo de até 02 (dois) anos, conforme Cronograma de Execução de Obras, as seguintes obras:

a) rede de distribuição de energia e iluminação;

b) rede de abastecimento de água potável;

c) solução para drenagem pluvial;

d) cercamento do condomínio;

e) abertura de ruas; e

f) arborização.

II – Facilitar a fiscalização permanente pelo Município de Alexânia/GO da execução de obras e serviços, bem como para fins de lançamento de IPTU ou ITU, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 4º. O Cartório de Registro de Imóveis efetivará o devido registro do respectivo projeto de condomínio, nos termos do Capítulo VI da Lei Federal nº. 6.766/79, e suas alterações, e Leis Complementares n^os. 892/06, 893/06, 1.299/14 e 18-B/16, e suas alterações.

Parágrafo único. O prazo para o projeto de condomínio ser submetido ao registro imobiliário é de até 180 (cento e oitenta) dias, após a sua aprovação, sob pena de caducidade.

Art. 5º. Conforme consta no Termo de Caução, o empreendedor de unidade imobiliária integrante de condomínio ficará responsável pela inclusão no Contrato de Compra e Venda firmado com os adquirentes de unidades deste Condomínio, ou na escritura definitiva, de cláusula especificando que compete a esses adquirentes edificar fossa séptica, com sumidouro, dentro de seu imóvel, em conformidade com o projeto do Engenheiro Civil Valter Barbosa de Oliveira Junior CREA 25264/D-DF, juntando-se o referido projeto no contrato de compra e venda ou na escritura definitiva.

§ 1º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo por parte do empreendedor de unidade imobiliária integrante de condomínio resultará em aplicação de multa por cada contrato de compra e venda omisso ou escritura definitiva omissa.

§ 2º. A multa estipulada no parágrafo anterior será reajustada de acordo com os índices de atualização previstos no Código Tributário Municipal.

§ 3º. O HABITE-SE das edificações que venham a ser efetuadas na área do Condomínio somente será concedido se a construção da fossa séptica, com sumidouro, estiver de acordo com as normas brasileiras de regulamentação, conforme preceituado no caput.

Art. 6º. O Empreendedor de unidade imobiliária integrante de condomínio deverá indenizar o Município, uma área de 21.124,41m² (Área Pública Municipal – APM) adquirida, que corresponde a 5% (cinco por cento) da área parcelável da gleba, mediante o pagamento à Fazenda Pública Municipal do valor monetário equivalente ao valor comercial da área a ser substituída, conforme análise dos Órgãos competentes da Prefeitura.

Parágrafo único. O registro deste Decreto está condicionado à apresentação de comprovante de quitação do Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM.

Art. 7ª. Deverá constar no contrato de Compra e Venda o Cronograma para Execução das Obras de Infraestrutura, nos termos Art. 2º, §5º e art. 18, V da Lei nº 6766/79.

Art. 8º. Em conformidade com o Termo de Caução, o empreendedor de unidade imobiliária integrante de condomínio dá como garantia da execução das obras, os Lotes 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 40 e 41 da Quadra 02; Lotes 24, 25, 26, 27,28, 32 e 34 da Quadra 03; Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 04; Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 05; Lotes 06, 07 e 13 da Quadra 07; Lotes 06 e 07 da Quadra 08; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 20, 21, 22 e 23 da Quadra 09; Lotes 11, 12, 14, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 10; Lotes 01, 02, 03, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 24, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 44, 49, 50, 51 e 52 da Quadra 11; Lotes 02, 08, 09, 14, 16, 17, 18, 19, 29, 30, 31 e 32 da Quadra 12 e Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 13, correspondentes a 95 (noventa e cinco) lotes, ou seja, 30% (trinta) da totalidade de lotes do condomínio.

                         § 1º. A garantia prevista no caput deste artigo deverá ser averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Alexânia/GO nas matrículas dos 95(noventa e cinco) lotes do Condomínio.

§ 2º. Os referidos lotes não poderão ser negociados enquanto persistir o gravame referido no parágrafo anterior.

§ 3º. A baixa do gravame nas matrículas dos lotes apenas se dará mediante a apresentação de Termo de Vistoria, devidamente assinado pelos titulares das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras Públicas, que expresse o aceite das obras de infraestrutura.

            Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 239 de 26 de Novembro de 2020 e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.

Parágrafo único. Somente após a efetivação do Registro de Imóveis o empreendedor poderá iniciar a comercialização dos lotes.

Município de Alexânia, Estado de Goiás, 29 de Abril de 2021.