O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,  

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora CRISTIANE BARBOSA FREIRE, portadora do CPF 705.617.881-20, matrícula 1813/02 para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de SERVIÇOS de consultoria e assessoria jurídica fornecido pela empresa GILBERTO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., inscrita no CNPJ sob o nº. 40.900.773/0001-49, conforme especificações constantes no Termo de Referência proveniente ao processo administrativo nº. 1248/2021.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º  do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93  e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, juntamente com a responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.