PORTARIA Nº. 020/2021/SMA, DE  01 DE JUNHO DE 2021.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora JULIANA GOMES DE SOUSA, portadora do CPF 923.207.401-04, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços de fornecimento de link de comunicação de dados, com largura de banda de 100Mbps, simétrica, com backbone de rede internet no Brasil, para uso dedicado do Município de Alexânia-GO., pela empresa BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.966.640/0001-77, conforme disposto no Termo de Referência proveniente ao processo administrativo de nº. 2182/2021.

                          Art. 2º Compete a servidora designada nesta Portaria:

                           I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- Atestar juntamente com a responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

                            Art. 3º Dê-se ciência a servidora designada.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.