PORTARIA Nº. 014/2021/SMA, DE  09 DE ABRIL DE 2021.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor  CLEYTON  ATAÍDES SERRA, auxiliar administrativo,  portador do CPF 966.552.751-72, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços  continuados de operação, manutenção, criação, implantação, administração e sustentação de serviços de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC para a Prefeitura Municipal de Alexânia- GO., pela empresa MÁRCIO GOMES LOBO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.245.027/0001-03, conforme disposto no Termo de Referência proveniente ao processo administrativo de nº. 1887/2021.

                          Art. 2º Compete ao servidor designado nesta Portaria:

                           I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- Atestar  as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto quando  solicitado pelo gestor da  pasta.

                            Art. 3º Dê-se ciência ao servidor designado.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.