"Cria a Sede Simbólica do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1°. — Passa a ser, por força da presente Lei, o Distrito de Olhos d'Agua a Sede Simbólica do Município de Alexânia, Estado de Goiás.

               Art.2°. — Todos os anos, na semana que compreende o dia 13 de julho, que é a data considerada como de fundação do Povoado de Olhos d'Agua (13/07/1941), os Poderes do Município de Alexânia — GO funcionarão no Distrito de Olhos d'Agua, simbolicamente.

               Art. 3°. — Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

               Art.4°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás 03 dias do mês de maio do ano de 2017.