“Dispõe sobre o DESCAUCIONAMENTO total de uma área de 10.000 mil metros quadrados, registrado na matricula nº 11.298, que fora dada como garantia para execução das obras de infraestrutura do Condomínio Parque Boungaville, localizado na Fazenda Salta Pau – ZEITA e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

CONSIDERANDO a solicitação do requerente PARQUE BOUNGANVILLE IMOVEIS 120DF LTDA, CNPJ: 25.276.785/0001-50, solicitando o descaucionamento total de uma área de 10.000 mil metros quadrados, registrado na matricula nº 11.298, que fora dada como garantia para execução das obras de Infraestrutura;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 030/2021, emitido pelo departamento de engenharia, da Secretária Municipal de Obras Públicas (SMOP), firmado pelo Engenheiro Civil Murilo da Silva Rocha – CREA 32970/D-MT;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, em 13 de Abril de 2021, que manifestou pelo descaucionamento de 100% dos lotes dados como garantia, conforme o que dispõe o art. 22, § 2º da lei complementar municipal 018-B/2016;

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO de uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) situada na Fazenda Brioso, neste Município de Alexânia – GO, correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes caucionados por meio do Decreto nº 0132 de 21 de Agosto de 2019 e conforme parecer técnico 025/2019, emitido pelo departamento de engenharia no dia 18 de Março de 2019, foram executadas algumas obras de infraestrutura restando apenas a implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública, obras essas que foram concluídas, totalizando assim 100% (cem por cento) das obras concluídas, de propriedade da PARQUE BOUNGANVILLE IMOVEIS 120DF LTDA, CNPJ: 25.276.785/0001-50, com sede na Fazenda “Salta Pau”, Zona Rural, neste município, que foram dados de garantia para execução das obras de Infraestrutura do CONDOMÍNIO PARQUE BOUNGAVILLE.

                     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Alexânia, Estado de Goiás, 14 de Abril de 2021.

Allysson Silva Lima

Phillip Aires Cardoso

Fábio Barbosa Gomes