"Reajusta a remuneração dos cargos efetivos, do Poder Legislativo dos servidores da Câmara Municipal para o exercício de 2.017, e dá outras providências".

               A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               Art.1° -  Os vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alexânia ficam reajustados nos percentuais de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento e ) para atender a demanda da data base do exercício de 2016/2017.

               Art.2° - Por força do reajuste concedido no artigo anterior refere-se aos salários base da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal ficando as mesmas consolidadas.

               Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

               Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data, de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia-GO, Estado de Goiás aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.