Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições púbicas do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º., XLIV, e 57, I, III, V, VII, XIII, XX, cumulados com o artigo 95, I, “b” e “i”, todos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 237 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO c/c a Lei Federal nº. 662, de 06 de abril de 1949, que considera como feriado Nacional o dia 07 de setembro, data da Independência do Brasil; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 245 da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o expediente nas repartições púbicas municipais em 06 de setembro de 2021, segunda-feira, dia que antecede o feriado da “Independência do Brasil”.

Art. 2º. Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços que, por natureza ou característica especial, não podem ter alterado seu período diário de execução ou não devem sofrer interrupção de continuidade.

Art. 3º. Caberá às Autoridades competentes de cada Secretaria Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.