"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Amigos do Pedal."

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               Art.1° - Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com a Associação Amigos do Pedal, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n° 27.811.399/0001-47.

               Art.2° - Fica o Município autorizado a repassar contribuição financeira com a Associação Amigos do Pedal, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a realização de eventos voltados para a prática do ciclismo, bem como a parceria na execução de eventos sócios — educativos voltados à comunidade de Alexânia - GO.

               Art.3°- A Entidade deverá apresentar a prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, junto A. Superintendência de Esporte, a destinação dos recursos conforme sua finalidade.

               Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação Orçamentária:

               ESPORTE: 10.33.27.122.0052.2.568.3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS

               Art.5° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás aos 29, dias do mês de junho do ano de 2017.