O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX do art. 57, a alínea “d” do inciso II do art. 95, o § 4º. do art. 102 c/c o art. 117, todos da Lei Orgânica do Município, e o art. 14 do Decreto nº. 111, de 30 de julho de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar Hélio Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº. 044.223.226-80, residente à Fazenda Buriti, Zona Rural, Corumbá/GO, telefone (62) 9 9638 7567, a utilizar o espaço público para a montagem da Barraca nº. 29 da Feira Livre do Setor Sul, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para comercializar Produtos agrícolas, hortifrutigranjeiros, laticínios e farinhas, pelo qual pagará mensalmente o preço público de R$ 79,68 (setenta e nove reais, e sessenta e oito centavos).

Parágrafo primeiro. Fica o Autorizado isento do pagamento do valor do preço público referido no caput deste artigo no mês de publicação desta Portaria.

Art. 2º. Esta Autorização se regerá pelas normas estabelecidas pelo Decreto nº. 111, de 30 de julho de 2021, e alterações posteriores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.