Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Rural Alexânia — ACIALEX, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               Art. 1°. - É Declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Rural Alexânia — GO — AC1ALEX, com sede no Município de Alexânia — GO.

               Art. 2°. - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

               II — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

               Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias s mês de agosto do ano de 2017.