O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX do art. 57, a alínea “d” do inciso II do art. 95, o § 4º. do art. 102 c/c o art. 117, todos da Lei Orgânica do Município, e o art. 14 do Decreto nº. 111, de 30 de julho de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar Aline Rodrigues de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº. 033.196.401-51, residente à Rua 73, Quadra 66, Lote 19, Setor Central, Alexânia/GO, a utilizar o espaço comercial do Box nº. 33 do Mercado Municipal de Alexânia, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para comercializar Produtos Hortifrutigranjeiros e lanches, pelo qual pagará mensalmente o preço público de R$ 300,39 (trezentos reais, e trinta e nove centavos).

Parágrafo primeiro. Fica a Autorizada isenta do pagamento do valor do preço público referido no caput deste artigo no mês de publicação desta Portaria.

Art. 2º. Esta Autorização se regerá pelas nomas estabelecidas pelo Decreto nº. 111, de 30 de julho de 2021, e alterações posteriores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.