O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Cleber Vitório de Oliveira, matrícula 11801, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para, sem prejuízo de suas outras atribuições, promover a reconstituição dos autos físicos do Processo nº. 1699/2008.

Art. 2º. Compete ao servidor designado no artigo 1º. desta Portaria:

I – resgatar as informações e os documentos que integravam o processo perdido ou extraviado, solicitando, quando necessário, às unidades administrativas por onde o processo tramitou e às partes, a disponibilização de informações e/ou de cópias dos documentos;

II – reunir os documentos obtidos durante a operação de reconstituição para autuação, sendo atribuído ao processo formado um novo número, mantendo-se o número anterior como referência; e

III – encaminhar o processo à autoridade competente que determinou a reconstituição, para que siga seu trâmite.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.