Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Alexânia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 16 de setembro de 2021, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Alexânia, Estado de Goiás, com os seguintes objetivos:

I – instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão. Disponibilizando as informações a respeito das obras públicas no Município de Alexânia-GO;

II – dar publicidade em veículos oficiais sobre estados das obras mensurados por níveis ou porcentagem;

III – permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal; informando a partir de seu início, prazo estimado para conclusão e acompanhado de justificativas eventuais pausas no serviço;

IV – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização entre a observação dos estágios das obras e o gasto público.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Alexânia, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão.

Parágrafo único.  Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Alexânia deverão contemplar:

I – os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.

II – o valor orçado para cada obra;

IV – a previsão de entrega da obra; e

V – o estágio em que a obra se encontra, em percentuais ou níveis.

Art. 3º - Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações:

I – o tempo de interrupção;

II – os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;

III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão; e

IV –  a data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.

Parágrafo único.  Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput deste artigo, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de Alexânia-GO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra.

Art. 4º - As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas bimestralmente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.