Dispõe sobre a Transferência de Feriado Municipal, em caráter excepcional, no âmbito da Administração Pública do Município de Alexânia/GO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XLIV do art. 5°., os incisos I, III, VII, XIII e XX do art. 57 e a alínea "i" do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 1.427, de 30 de novembro de 2017, que considera como Feriado Municipal o dia 30 de novembro, em razão da comemoração do Dia do Evangélico.

DECRETA:

Art. 1°. Fica transferido, por antecipação, do dia 30 de novembro (terça-feira) para o dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), em caráter excepcional, o Feriado Municipal em comemoração ao "Dia do Evangélico", no âmbito da Administração Pública do Município de Alexânia/GO.

Art. 2°. Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços que, por natureza ou característica especial, não podem ter alterado seu período diário de execução ou não devem sofrer interrupção de continuidade.

                           Art. 3°. Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

                            Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.