"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao Orçamento Geral do Município de Alexânia para o exercício de 2008 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abertura de crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados à construção de muro e cobertura para veículos no Posto de Saúde Vila Esperança, com a seguinte classificação:

10.301.1301.1143 -4.4.90.51.00                                           R$24.000,00

Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão anuladas parcialmente dotações orçamentárias não utilizadas no fluente orçamento.

Art. 3° - O projeto que ora se autoriza passa a fazer parte dos anexos de metas que compõe a LDO 2008 e do PPA para o mesmo período.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março do ano de 2008.