Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.1349/2021, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da Sra. SOLANGE MACIEL DE LIMA ALENCAR e OUTROS.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote: 01 (um), da Quadra 22 (vinte e dois), situado no Setor Novo Horizonte, neste município, de propriedade da Sra. SOLANGE MACIEL DE LIMA ALENCAR e OUTROS.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, o Lote 01 (um), da Quadra 22 (vinte e dois), situado no Setor Novo Horizonte, com área total de 450,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos sendo os Lotes 01-A e 01-B, com as seguintes características:

I - LOTE 01-A

I - LOTE 01-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 11, medindo 15,00m; fundo para o lote 02, medindo 15,00m; lado direito para o lote 01-B, medindo 15,00m; lado esquerdo para o lote 22, medindo 15,00m.

II - LOTE 01-B

II - LOTE 01-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 14, medindo 15,00m; fundo para o lote 01-A, medindo 15,00m; lado direito para o lote 02, medindo 15,00m; lado esquerdo para a Rua 11, medindo 15,00m.

Art. 3º. – Os lotes 01-A e 01-B, estão localizados dentro do perímetro ZUHA (Zona de Uso Habitacional), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente remembramento/desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de Junho do ano de 2.021.