"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao Orçamento Geral do Município de Alexânia para o exercício de 2008 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41 inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, no valor de até R$ 108.636,57(cento e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), destinados a cobertura das despesas de Construção de 09 casas populares no distrito de Olhos D'Água, com a seguinte classificação:

15- Urbanismo

451- Infra-estrutura Urbana

1007- Programa de manutenção das atividades da Sehop

1147- Construção de Casas Populares no Distrito de Olhos D'Agua

4 — Despesas de Capital

4 — Investimentos

90 — Aplicações Diretas

51- Obras e Instalações

Fonte 80- R$ 97.500,00 (Noventa e sente mil e quinhentos reais)

Fonte 00- R$ 11.136,57 (Onze mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2° - Para cobertura das despesas serão utilizados recursos oriundos de convênio e recursos próprios.

Art. 3° — Para cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não utilizadas.

Art. 4° - O projeto que ora se autoriza passa a fazer parte dos anexos de metas que compõe a LDO 2008 e do PPA para o mesmo período.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2008.