Institui o Plano Plurianual, no Município de Alexânia/GO, para o período 2022-2025, e dá outras providências-PPA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 08 de dezembro de 2021, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

                                                                                                                               

Art. 1º -  Esta Lei institui no Município de Alexânia o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 é estruturado por Programas que constitui o instrumento para a organização e a implementação das iniciativas da Administração Pública Municipal e deverá ser observado com suas ações, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 3º -  Os Programas desta Lei articulam um conjunto de ações que são o instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não-orçamentárias, suficientes para enfrentar um problema e aproveitar uma oportunidade ou potencialidade, sendo as ações orçamentárias classificadas, conforme a sua natureza, em:

I – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação do Governo Municipal, e para fins de identificação, a codificação dos projetos iniciam-se com o número 1.

II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que se realiza de modo contínuo e permanente, resultando em produto necessário à manutenção da atuação do Governo Municipal, e para fins de identificação, a codificação das atividades iniciam-se com o número 2.

III – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das iniciativas do Governo Municipal, das quais não resulta produto nem é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e para fins de identificação, a codificação das operações especiais iniciam-se com o número 9.

Parágrafo único. Os Programas podem ser:

a) Finalísticos: quando geram bens e serviços mensuráveis, ofertados diretamente à sociedade;

b) Serviços ao Estado: quando resulta em bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico;

c) Gestão de Políticas Públicas: quando abrange ações de gestão de Governo relacionados à formulação de, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;

d) Apoio Administrativo: que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para consecução dos objetivos dos programas finalísticos e demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas;

e) Operações Especiais : não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

 

Art. 4º - O Plano Plurianual 2022-2025 tem como diretrizes:

 

I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;

II – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; e

III – Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.

 

Art. 5º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo PPA 2022-2025 são:

 

I - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;

II - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;

III - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;

IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;

V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar o município de Alexânia em polo de referência;

VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;

VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;

IX – Gestão e Governança com transparência;

X – Ampliação da participação social;

XI – Redução das desigualdades sociais;

XII – Excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;

XIII – Valorização da diversidade cultural e identidade;

XIV – Mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.

 

Art. 6º - Os Programas desta Lei constituem o elemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas que serão fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as ações a serem estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período 2022-2025.

§ 1º Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I - Anexo I: Plano Plurianual por fontes de recurso, detalhando os dados financeiro de fontes;

II – Anexo II: PPA por programa, detalhando os projetos e seus objetivos, bem como suas ações e metas alusivas ao quadriênio 2022-2025;

III – Anexo III: PPA por unidade, detalhando os programas por unidade orçamentária; e

IV – Anexo IV: Relatório Complementar do PPA, resumindo as metas financeiras de cada programa alusivas ao quadriênio 2022-2025.

§ 2º Para efeito das disposições do PPA 2022-2025 considera-se como atributo dos Programas:

I – Objetivo: Resultado que a Administração Pública Municipal deseja alcançar nas áreas de atuação;

II – Meta: Qualificação do objetivo, podendo ser expressa qualitativamente ou quantitativamente;

III – Iniciativa: atributo que declara a entrega de bens e serviços a sociedade;

IV – Indicador: Medida de referência que permite identificar e aferir periodicamente, o alcance de resultados dos Programas auxiliando o monitoramento e avaliação.

§ 3º As codificações de programas e ações previstos no PPA 2022-2025 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual.

Parágrafo único. A codificação referida neste parágrafo prevalecerá até a extinção dos programas e ações a que esteja vinculada.

 

Art. 7º - As iniciativas referidas no inciso III, do § 2º do artigo anterior, terão seus desdobramentos em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), na Lei Orçamentária Anual, em cada período do Plano definindo o detalhamento da aplicação dos recursos financeiros.

 

Art. 8º - Os valores financeiros consignados no PPA são referenciais e não constituem limites à programação para as despesas fixadas nas Leis Orçamentárias e/ou créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 9º - A gestão do Plano Plurianual 2022-2025 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas temáticos.

 

Art. 10° - O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas.

 

Art. 11° - A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 12° - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025.

 

Art. 13 – O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com Municípios, agrupados ou não por Regiões Geoadministrativas, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução de programas e ações do Plano.

 

Parágrafo único. Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições em que o Estado e os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão do Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art. 14 - A alteração do PPA, pela modificação, inclusão ou exclusão de Programas, dar-se-á por meio de Projeto de Lei.

§ 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, na hipótese de:

I – inclusão de Programa:

a) diagnóstico sumário sobre o problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade a ser atendida e a justificativa da necessidade de seu atendimento;

b) identificação de seu alinhamento com os objetivos definidos no Plano Plurianual e sua contribuição para a superação dos desafios nele contidos;

c) definição das ações que serão desenvolvidas no Programa.

II – alteração ou exclusão de Programa: exposição das razões que fundamentam a proposta.

§ 2º Considera-se alteração de Programa, para os fins desta Lei, a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias, bem como a alteração do objetivo.

§ 3º A adequação da denominação, do público-alvo,  não implicam alteração de programa e podem ser realizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15 - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer, também, por intermédio de Lei Orçamentária Anual e de lei autorizativa para abertura de créditos especiais, nos seguintes casos:

I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, sejam elas integrantes de um mesmo Programa ou não;

II – novas atividades, projetos e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas;

III – alterações de título, ação orçamentária, que não impliquem modificação da finalidade e do objeto, mantido o respectivo código.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.

 

Art. 16 - A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico do Prefeito Municipal, em função da disponibilidade de recursos, observadas as restrições legais.

 

Art. 17 - O Poder Executivo fica autorizado a editar Decreto, para:

I – alterar o órgão responsável por programas e ações;

II – no caso de ações não orçamentárias, incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas.

 

Art. 18 - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias anuais alusivas ao quadriênio 2022-2025, e pelas Leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – alterar o valor global do Programa;

II – incluir, excluir ou alterar iniciativas; e

III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no valor global dos Programas.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 20 - São prioridades da Administração Pública Municipal os Programas de Segurança Pública, Inclusão Social, Saúde, Educação, Cultura, Gestão Ambiental, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Infraestrutura  e Acessibilidade.

 

Art. 21 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2022-2025, ficam estabelecidas na forma dos Anexos desta Lei.

 

Art. 22 - O Poder Executivo, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta Lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, divulgando em formato e linguagem acessíveis a sociedade.

 

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2021.