"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao Orçamento Geral do Município de Alexânia para o exercício de 2008 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41 inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, no valor de até R$ 1.060.573,50 (Hum milhão, sessenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), destinados a cobertura das despesas de construção de unidades habitacionais, com a seguinte classificação:

15 - Urbanismo

451 - Infra-estrutura Urbana

1007 - Programa de manutenção das atividades da Sehop

1148 - Construção de Casas Populares

4 - Despesas de Capital

4 - Investimentos

90 - Aplicações Diretas

51 - Obras e Instalações

Fonte 80 - R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais)

Fonte 00 - R$ 60.573,50 (Sessenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos)

Art. 2° - Para cobertura das despesas serão utilizados recursos oriundos de convênio e recursos próprios.

Art. 3° - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não utilizadas.

Art. 4° - O projeto que ora se autoriza passa a fazer parte dos anexos de metas que compõe a LDO 2008 e do PPA para o mesmo período.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2008.