Revoga o Decreto Municipal nº. 197, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V e XX do art. 57, c/c a alínea “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a documentação constante do Processo Administrativo nº. 2239/2019.

DECRETA:

Art. 1º.  Fica revogado o Decreto Municipal nº. 197/2019, que “Suspende os efeitos do Decreto n^º. 048, de 15 de março de 2019, revoga o Decreto nº. 184, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 17 de janeiro de 2022, 63º. da Emancipação Político-Administrativa.