O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos XIII e XX do art. 57 e pela alínea “c” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso I do artigo 172 e artigo 199, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n^o. 2239/2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Demitir o servidor Sandro Cipriano Pereira do Vale, matrícula 9901, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo – Classe III, com fundamento no Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e no Parecer da Procuradoria Geral do Município, em razão do recebimento indevido de gratificação(apropriação indébita) que configura improbidade administrativa, nos termos do inciso IV do artigo 161 c/c o inciso XX do artigo 148 ambos da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.