O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, designado pela Portaria n° 135/2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município, art. 24, IV, da Lei Municipal n°. 1.435, de 1° de fevereiro de 2018, e nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor Marcelo Campos Pereira, inscrito no CPF sob o nº. 938.916.011-15, matrícula 5301, ocupante do cargo de fiscal de obras posturas e meio ambiente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº. 02.05.01/2022, firmado entre o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alexânia/GO e Michelle Sousa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.454.200/0001-90, para a prestação dos serviços de consultoria, assessoria técnica e jurídica especializada, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência de fls. 03 a 09 dos autos do Processo nº. 8338/2021.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário;

II – submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

III – avaliar a prestação dos serviços contratados;

IV – propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, quando cabíveis; e

V – atestar, formalmente, nos autos dos processos, o recibo relativo à prestação dos serviços contratados antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.